Quase 170 mil presos podem ser soltos por decisão de Marco Aurélio

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

[size=175]O Brasil precisa urgentemente de uma Operação Lava Toga[/size]
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A verdade é que, com a atual composição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho, o país não tem a menor chance de punir exemplarmente grandes criminosos e fazer as reformas econômicas de que precisa urgentemente.

A única maneira de resolver isso, dentro dos marcos da democracia, é com uma Operação Lava Toga.

[size=175]“Em um país sério, isso terminaria na cadeia”[/size]
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O deputado federal eleito Kim Kataguiri chama Marco Aurélio Mello de “irresponsável” e “militante de toga”.

“Em um país sério, isso terminaria na cadeia.”

[size=175]Por que a decisão de Marco Aurélio é ‘gravíssima’[/size]
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O promotor Renato Varalda, do Ministério Público do Distrito Federal, disse a O Antagonista por que a decisão de Marco Aurélio Mello é “gravíssima”:

— “É uma decisão monocrática, proferida unilateralmente pelo ministro, em contrariedade ao que foi decidido pelo plenário do STF, ou seja, pela reunião de seus 11 ministros”;

— “A decisão foi proferida no último dia de funcionamento do Judiciário;

— “A decisão foi proferida mesmo estando pautada a discussão da matéria para daqui a poucos meses [abril do ano que vem].”

Ainda segundo o promotor, a conduta de Marco Aurélio “revela total desprezo pela autoridade das decisões do tribunal máximo brasileiro, instituição que ele compõe e tem o dever de respeitar”.

Garcia escreveu:

O judiciário só volta de férias de 21/01.

Portanto teremos Lula Livre na posse do Bolsonaro, ocasionando uma guerra civil no país.

O caminho mais fácil para derrubar a decisão de Marco Aurélio
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Juristas consultados por O Antagonista concordam que o caminho mais simples para a Procuradoria Geral da República (PGR) derrubar, ainda hoje, a decisão de Marco Aurélio que soltou todos os presos condenados em segunda instância é recorrer dentro do próprio processo.

Basta à PGR pedir uma reconsideração da liminar diretamente ao presidente do STF, Dias Toffoli, que já assumiu o plantão do recesso.

Em tese, essa reconsideração deveria ser analisada no plenário, como determina a decisão de Marco Aurélio, mas é possível que, diante da urgência do assunto — afinal, cerca de 160 mil presos podem ser soltos –, Toffoli substitua o colegiado, que só volta a se reunir em fevereiro.

Na volta do recesso, o plenário até poderia rediscutir se Toffoli poderia ter derrubado individualmente a decisão de um colega, mas até lá vale a decisão do presidente.

Um caminho mais difícil para a PGR derrubar a decisão de Marco Aurélio seria usar um outro tipo de ação, a Suspensão de Liminar (SL). Em regra, ela serve apenas para decisões liminares de instâncias inferiores.

Há, no entanto, um precedente recente, no qual Luiz Fux, como presidente em exercício, derrubou uma decisão de Ricardo Lewandowski que autorizava Lula a dar entrevistas.

TOFFOLI DERRUBA DECISÃO DE MARCO AURÉLIO
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Dias Toffoli acaba de derrubar a liminar de Marco Aurélio Mello que mandava soltar todos os preso após condenação em segunda instância.

Com isso, Lula vai continuar na cadeia –pelo menos até abril, na data marcada pelo presidente do STF para a discussão do tema em plenário.

Leia AQUI a íntegra da decisão de Toffoli.

Toffoli: liminar de Marco Aurélio contraria decisão soberana do plenário e acarretaria grave lesão à ordem pública
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Ao suspender a liminar vergonhosa de Marco Aurélio Mello, o ministro Dias Toffoli afirma que a decisão do colega contraria a decisão soberana do plenário do STF e que ela acarretaria grave lesão à ordem e segurança públicas, como argumentou a PGR:

“Com efeito, entendo, com a devida venia, que o acolhimento da liminar na ADC no 54 pelo eminente Relator, ainda que por fundamentos diversos, foi de encontro ao entendimento da decisão tomada pela maioria do Tribunal Pleno no julgamento das ADC’s nso 43 e 44, que versavam matéria idêntica.

Destaco que velar pela intangibilidade dos julgados do Tribunal Pleno, ainda que pendentes de decisão definitiva, é um dos desdobramentos naturais da competência re...esidência vem a exercer o poder geral de cautela atribuído ao Estado-Juiz.

Poder esse que, na visão do conceituado jurista Renato Brasileiro de Lima, destina-se “a autorizar a concessão de medidas cautelares atípicas, assim compreendidas as medidas cautelares que não estão descritas em lei, toda vez que nenhuma medida cautelar típica se mostrar adequada para assegurar, no caso concreto, a efetividade do processo” (BRASILEIRO DE LIMA, Renato. Código de Processo Penal Comentado. Salvador. JusPodivm: 2017. p. 765 0 grifos nossos).

A partir dessa compreensão, essa decisão tem como precípua finalidade evitar grave lesão à ordem e à segurança públicas, como bem demonstrou a Procuradoria-Geral da República ao consignar na inicial que a decisão objeto de questionamento ‘terá o efeito de permitir a soltura, talvez irreversível, de milhares de presos com condenação proferida por Tribunal. Segundo dados do CNJ, tal medida liminar poderá ensejar a soltura de 169 mil presos no país’.”