Maioridade criminal decide a partir da idade que o indivíduo (adolescente) deve responder criminalmente na condição de adulto caso infrinja alguma lei. “A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, e que, se for aprovada, se tornará lei.” Sobre isso, você votaria a favor ou contra a essa PEC? Por que?